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Cobrança indevida de taxas: como se proteger?

Para as imobiliárias, receber cobrança indevida de taxas pode ser algo comum por isso, é importante saber como se proteger para evitar problemas legais e outros. 

Então, esse é um desafio na gestão imobiliária e que frequentemente preocupa as empresas do ramo é a possibilidade de serem alvo de cobranças indevidas. Essas situações não só podem prejudicar a reputação da empresa, mas também acarretar em consequências legais. 

Neste artigo, vamos aprender sobre o que é uma cobrança indevida, o amparo legal que protege as imobiliárias, como identificar tais cobranças, os tipos mais comuns de cobranças, e o mais importante, estratégias para se proteger contra essas situações. Vamos conferir?

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O que é uma cobrança indevida?

A Cobrança indevida refere-se à prática de exigir o pagamento de taxas ou valores que não têm respaldo legal ou que não foram acordados previamente entre as partes envolvidas. 

Ou seja, essas cobranças podem ser feitas de forma enganosa, injustificada ou sem transparência, resultando em prejuízos para a empresa e impactando na percepção de sua marca imobiliária.

Assim, uma cobrança indevida ocorre quando uma empresa, neste caso, uma imobiliária, é cobrada por taxas que não têm respaldo legal ou não foram devidamente acordadas com o credor. 

Isso pode incluir taxas infladas, serviços não prestados ou taxas que não foram devidamente informadas à empresa.

A seguir, vamos entender sobre o amparo legal nesse caso.

Leis que amparam as imobiliárias no caso de cobrança indevida de taxas

No tocante à cobrança indevida de taxas, saiba que as imobiliárias são protegidas por uma série de leis e regulamentos que regem as práticas comerciais, veja:

  • Lei do Inquilinato, nº 8.245/1991

A Lei do Inquilinato regula as relações entre locadores e locatários no ramo imobiliário, incluindo as atividades das imobiliárias na intermediação dos contratos. 

Embora essa lei não trate diretamente das cobranças indevidas, estabelece regras e procedimentos para contratos de locação e outras modalidades.

Por isso, os artigos relevantes de se ler: 22, 23 e 24 da Lei do Inquilinato.

  • Lei nº 8.078/1990 – Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro também contém disposições importantes relacionadas aos contratos e obrigações das partes. Ele pode ser invocado para estabelecer direitos e deveres em contratos firmados entre imobiliárias, seus parceiros, credores e clientes.

Logo, alguns artigos interessantes para quem é do ramo: 421 a 480 do Código Civil.

Como identificar uma cobrança indevida? 

Vale trazer algumas orientações para auxiliar na identificação de uma cobrança indevida ou abusiva, isso é de grande valor na gestão de cobranças em uma imobiliária. Vamos ver:

  • Examine o contrato ou acordo: Analise minuciosamente o contrato ou acordo firmado com a empresa. Revise os termos e condições referentes aos pagamentos, taxas e prazos. Compare essas informações com a cobrança recebida para garantir sua conformidade com o que foi acordado.
  • Avalie os valores cobrados: Verifique se os valores exigidos estão alinhados com o serviço ou produto contratado. Ou seja, certifique-se de que não haja cobranças adicionais ou taxas não mencionadas no contrato.
  • Esteja ciente de seus direitos: Pesquise sobre as leis e regulamentos vigentes para compreender quais práticas são consideradas abusivas e quais são seus direitos de contestação e reclamação.

Agora, vamos ver algumas modalidades que são recorrentes de acontecer.

Tipos de cobranças feitas às imobiliárias de taxas indevidas

Pois bem, dentre algumas modalidades de cobrança feitas às empresas imobiliárias, temos estas:

Taxas Infladas

Inicialmente, uma das formas mais comuns de cobrança indevida é inflar o valor das taxas cobradas feita pelos fornecedores e outros parceiros. 

Isso pode acontecer quando alguns credores cobram um valor muito acima do preço de mercado por serviços prestados, como taxas de administração, visitas, taxa de corretagem, taxas de manutenção, entre outras.

Essa prática é desonesta e prejudicial, pois resulta em um custo adicional injustificado. 

Serviços Não Prestados

Seguindo, outro tipo de cobrança indevida ocorre quando a imobiliária recebe cobrança por serviços que não foram efetivamente prestados. 

Por exemplo, ser cobrada por taxas de manutenção de áreas comuns que não estão sendo devidamente cuidadas ou receber cobrança por serviços de vistoria em imóveis que não foram realizados.

Essa prática enganosa pode levar à imobiliária a pagar por algo que não recebeu, o que é injusto e pode gerar insatisfação e desconfiança em relação ao parceiro ou contratado.

Taxas Não Especificadas em Contrato

Muitas vezes, as imobiliárias são incumbidas de pagar taxas no contrato que não foram devidamente informadas no ato da contratação ou que não têm uma justificativa clara. 

Como exemplo, podemos citar taxas de intermediação, administrativas, de algum tipo de reserva, entre outras.

Saiba que cobrar taxas que não foram acordadas previamente ou que não estão devidamente especificadas no contrato pode ser considerado uma prática abusiva e ilegal, sujeita às sanções legais.

Como as imobiliárias podem se proteger contra cobrança indevida de taxas?

Nesse cenário, essas estratégias e cuidados podem ser tomados pelas imobiliárias para ter proteção contra cobrança indevida de taxas, veja algumas:

Transparência Total

Primeiro, a transparência é fundamental para construir e manter a confiança. As imobiliárias pedir fornecer informações claras e transparentes sobre todas as taxas envolvidas quando contratar serviços, ou até mesmo ao contratar corretores. 

Logo, isso inclui detalhar quais serviços estão incluídos nas taxas cobradas, quais são opcionais e seus respectivos custos, além de buscar se informar sobre quaisquer possíveis atualizações ou alterações ao longo do tempo.

É importante compreender completamente os termos do contrato, incluindo todas as taxas aplicáveis, para evitar mal-entendidos e possíveis disputas no futuro.

Revisão Contratual

Antes de assinar qualquer contrato, as imobiliárias devem garantir que todos os termos e condições estejam claramente definidos e que todos os termos estejam devidamente especificados. 

Por isso, é relevante revisar minuciosamente os contratos para garantir que não haja ambiguidades ou lacunas que possam ser exploradas para fins de cobranças indevidas.

Além disso, é importante atualizar regularmente os contratos para garantir que estejam em conformidade com a legislação vigente e refletir com precisão os serviços prestados pela imobiliária.

Formação da Equipe

Por outro lado, capacitar a equipe é essencial para garantir que todos os funcionários estejam cientes das práticas corretas e possam reconhecer e evitar situações que possam levar às cobranças indevidas de taxas.

Isso pode incluir treinamentos regulares sobre ética profissional, conformidade com regulamentos e leis aplicáveis, e procedimentos e regimentos internos para lidar com questões relacionadas aos contratos.

Consultoria Jurídica

De modo complementar, consultar regularmente um advogado especializado pode ajudar no fornecimento de orientação valiosa para as imobiliárias. 

Vale lembrar que, um advogado pode ajudar a garantir que as práticas da empresa estejam em conformidade com a legislação aplicável e oferecer conselhos sobre como evitar situações que possam resultar em cobranças indevidas.

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Conclusão 

Finalmente, para se proteger contra cobranças indevidas de taxas, as imobiliárias devem priorizar a transparência, revisar cuidadosamente os contratos, capacitar sua equipe e buscar orientação jurídica. 

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