Contratos de locação em tempos de pandemia – O assunto de hoje é muito importante para o momento que estamos vivendo. Convidamos a Dra. Suzana Santos, advogada, para falarmos sobre a situação dos contratos de locação em tempos de pandemia e calamidade pública.
A Dra explicou que o cenário é de acordos, as imobiliárias devem fazer a mediação entendendo as duas partes, pois todos estamos sofrendo com a pandemia. Salientamos que não é um problema generalizado, está afetando todos os setores e segmentos então deve-se procurar pela negociação amigável, evitando processos judiciais. Até porque, no momento os processos judiciais estão suspensos.
O momento agora é ideal para as imobiliárias conhecerem seus locatários, entenderem a situação de cada um, pois cada caso é um caso.
Falamos também sobre o projeto de lei PL 1179/2020, que será votado hoje, 03/04, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas do covid-19, a fim de preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.
Assista abaixo a live completa:
Veja abaixo alguns pontos do Projeto de Lei: PL 1179/2020,
- Suspensão da possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery;
- Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;
- Suspensão da contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei;
- Permissão de que dividendos e outros proventos sejam declarados, durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela Diretoria;
- Ampliação, para 1º de janeiro de 2021, do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Aproveite para conferir nossas dicas práticas para gerir seu negócio imobiliário!
Até a próxima.