Direitos do consumidor Imobiliário: o que sua imobiliária deve saber?

O conhecimento a respeito dos direitos do consumidor imobiliário é muito importante para as empresas que atuam dentro desse setor.

É essencial conhecer quais são as leis responsáveis por trazer uma maior proteção aos direitos que o consumidor possui quando adquire um bem ou serviço.

Em relação ao setor imobiliário, o entendimento a respeito dos direitos do consumidor é essencial quando se vai redigir os contratos de locação ou venda, de modo que eles sejam bem claros e estejam alinhados com a legislação.

O mercado imobiliário é um dos setores com as maiores peculiaridades a respeito da relação com o cliente, pois em acordos de locação, por exemplo, o relacionamento entre as partes dura muitos anos.

Por outro lado, quando se trata da venda de imóveis há um envolvimento muito grande em termos financeiro e até emocional do indivíduo comprador.

Assim, nada mais importante do que a sua imobiliária entender tudo sobre os direitos do consumidor imobiliário, protegendo-se contra qualquer problema no futuro.

Acompanhe!

Direitos do consumidor: Quais são eles?

É muito importante conhecer quais são os direitos do consumidor imobiliário, algo que muitas empresas ainda acabam negligenciando.

Os direitos do consumidor referem-se a um ramo específico do direito que é responsável por estabelecer todas aquelas diretrizes que venham a enquadrar-se em uma relação que envolve o ato de consumir entre as partes.

Todas as orientações principais sobre o direito do consumidor estão descritas no Código de Defesa do Consumidor, que foi criado para servir como referência em qualquer circunstância.

Essas regras aplicam-se também dentro do setor imobiliário e devem ser consideradas em todos os tipos de negociações, por isso se faz essencial que as imobiliárias conheçam muito bem sobre a legislação vigente.

A importância de conhecer os direitos do consumidor imobiliário

Toda imobiliária precisa entender quais são os compromissos que ela tem com os seus consumidores, de modo que todos aqueles procedimentos realizados pela administradora sejam muito claros e respeitosos com os indivíduos.

A imobiliária passa a oferecer então uma maior segurança para os vendedores, compradores e locadores dentro das transações realizadas, além também de evitar situações futuras que ocasionam desentendimentos.

Os desentendimentos entre as partes que são envolvidas nas transações imobiliárias podem ocasionar muitas confusões no futuro, como processos e também brigas judiciais, que acabam impactando a imagem do seu negócio.

Dito isso, é hora de saber um pouco mais sobre quais são os direitos do consumidor imobiliário que devem ser respeitados dentro dos contratos de compra e locação.

Os direitos principais do consumidor imobiliário

Agora é o momento de ver quais são os direitos do consumidor imobiliário que precisam ser cumpridos em toda negociação que a imobiliária irá supervisionar.

Acompanhe!

É preciso proteger o consumidor contra cláusulas abusivas e métodos comerciais desleais

Uma prática comum que muitas empresas acabam tentando repassar ao consumidor é a venda casada, na qual o comprador, ao adquirir um imóvel, teria que pagar taxas, corretagem e outros custos não referentes à compra direta.

Além disso, o consumidor também tem o direito de não ser exposto à publicidade enganosa por parte da imobiliária, como é o caso da metragem do móvel menor do que aquela negociada e baixa qualidade dos materiais usados.

Outro tipo de prática ilegal que a imobiliária jamais deve realizar é estar exigindo que seja feito um pagamento do condomínio antes que a entrega das chaves seja realizada.

A imobiliária precisa estar atenta para que não ocorra o risco de colocar em prática qualquer tipo de ação que seja ilegal perante o consumidor, que está comprando ou alugando um imóvel diretamente com ela.

É preciso fornecer o acesso à informação de modo claro e correto

O acesso à informação é um direito obrigatório de qualquer consumidor, seja ele do mercado imobiliário ou não, por isso mesmo a sua imobiliária deve estar atenta a isso.

O consumidor imobiliário precisa sim ser informado a respeito de todas aquelas características mais importantes durante qualquer negociação.

Isso significa que devem ser expostas questões como o valor do imóvel, as formas de pagamento, qual a área total do imóvel, qual é o prazo de entrega do imóvel e das chaves, além de outras.

Tudo isso deve ser muito bem informado ao cliente antes mesmo de ele assinar o contrato, para que possa saber exatamente o que ele está comprando ou alugando.

A revisão contratual deve estar disponível ao consumidor

O consumidor também deverá ter acesso, sempre que solicitado, a revisão do contrato a respeito das prestações, quando elas vierem a tornar-se caras de maneira excessivas e muito distantes daquele valor inicialmente acordado.

A inclusão de cláusulas contratuais que permitam que as parcelas sejam exageradas do ponto de vista econômico é uma prática totalmente ilegal e que fere diretamente o direito do consumidor imobiliário.

É preciso que todas as taxas de juros e os índices de reajuste do aluguel sejam sempre alinhados com aquilo que é praticado no momento dentro do mercado.

Direito à reparação de possíveis danos materiais e/ou morais

Se existirem provas a respeito de algum tipo de dano que o consumidor sofreu, devido à má conduta da empresa imobiliária, ele tem o direito a ser reparado por possíveis danos materiais e/ou morais.

Sempre que o dano seja provado, então há a garantia ao comprador ou locatário do imóvel de ser ressarcido de qualquer prejuízo que ele tenha sofrido por má ação/administração da empresa.

Conclusão

Como você viu, o direito do consumidor imobiliário é essencial para garantir a proteção de compradores, locatários e mesmo vendedores em relação às negociações imobiliárias.

Neste texto, você pôde conhecer um pouco mais sobre esses direitos e como as imobiliárias precisam sempre estar atentas a todos eles, para assim conseguirem evitar qualquer tipo de problema futuro.

O conhecimento dos direitos do consumidor é importante, portanto, não só para os próprios consumidores, mas também para as imobiliárias realizarem tudo de acordo com a lei.

Gostou do artigo de hoje sobre o que a sua imobiliária deve saber sobre o direito do consumidor? Então da uma olhada também sobre “Assinatura Eletrônica de Contratos“.

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